Assinatura digital tem validade jurídica?

A validade jurídica de assinaturas digitais foi regulamentada em 2001 no Brasil.

A legislação 2.200/2001  tem validade no país até hoje, e é ela que regulamenta a validade jurídica de assinaturas digitais. Apesar de priorizar a regulamentação da assinatura com certificado digital. É possível entender que a lei também fala sobre outros tipos de assinatura. 

Art. 10, § 2: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Ou seja, a medida provisória não cria obstáculos à outras formas de assinaturas digitais. Dessa forma, tanto a assinatura com certificado digital, como a assinatura eletrônica possuem validade jurídica.

Ainda que a lei não cria obstáculos para esses outros tipos de assinatura. É importante compreender que, juridicamente, cada tipo de negociação tem um nível de validade. Como é possível compreender a seguir:

validade juridica de assinaturas digitais
Validade jurídica de assinaturas digitais

Validade Jurídica na Contraktor

Apesar da lei assegurar que as assinaturas digitais possuem validade jurídica. Há, alguns pontos sobre a segurança que podem ajudar você  que ainda têm dúvida sobre como é garantido a validade jurídica de assinaturas digitais:

  • As assinaturas digitais disponíveis tem como base a criptografia. Assim, dados presentes na assinatura são ocultados por meio de escrita em cifra. E meios matemáticos garantindo a total segurança da negociação.
  • Cada novo contrato, dentro da nossa plataforma, passa a ter um código chamado hash, que é uma identidade exclusiva de cada contrato, o que que auxilia na validade jurídica do documento. Esse código se relaciona diretamente com a veracidade do contrato. Se, por acaso, o contrato em questão sofre algum tipo de alteração, seu código hash muda, e é possível comprovar a alteração do mesmo, garantindo o histórico completo de edição do documento, revelando suas alterações com exatidão.  
  • Para contratações de maior valor são indicadas as assinaturas com certificado digital. Que já pela medida provisória têm a sua validade jurídica garantida. Para obter o certificado digital o usuário passa por uma série de comprovações visuais e físicas. Tais como:  demonstração de documentos como RG e CPF, fotos e assinaturas. Tudo isso é feito pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para comprovar a identidade pessoal de cada um. Dentro da nossa plataforma, a assinatura pode ser escolhida pelo usuário sendo com ou sem certificado. 

Benefícios da Validade Jurídica em Assinaturas Digitais

É importante lembrar que a tecnologia tem como objetivo facilitar processos a longa distância, sempre proporcionando uma experiência diferente do habitual ao usuário. Dessa forma, ela pode se tornar uma aliada a estratégias empresariais e redução de burocracia. Logo, o processo de envio de um contrato para a assinatura digital tende a ser mais rápido e eficaz, já que esse processo reduz custos com cartório, logística e evita a perda de prazos. Sendo assim, um dos maiores benefícios da validade jurídica para as assinaturas digitais é que ainda ajudam a acelerar o processo de fechamento de contratos.

A contratação online, por exemplo, pode trazer uma série de benefícios para sua empresa. Com ela, é possível evitar problemas como: desorganização, gastos com papel e impressão, perda de prazos, entre outros.

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