Tudo que você precisa saber sobre a validade jurídica de assinaturas digitais

A validade jurídica de assinaturas digitais foi regulamentada em países como Estados Unidos e Canadá, a partir dos anos 90. O Brasil, por sua vez, editou uma medida provisória em 2001.

A medida 2.200/2001  tem validade no país até hoje, e é ela que regulamenta a validade jurídica de assinaturas digitais.

Apesar de priorizar a regulamentação da assinatura com certificado digital, é possível perceber que a lei também fala sobre outros tipos de assinatura no artigo dez, parágrafo segundo:

2o  O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Ou seja, a Medida Provisória não cria obstáculos à outras formas de assinaturas digitais. Dessa forma, tanto a assinatura com certificado digital, como a assinatura eletrônica são válidas juridicamente.

Ainda que a lei não cria obstáculos para esses outros tipos de assinatura, é importante compreender que, juridicamente, cada tipo de negociação tem um nível de validade. Como é possível compreender a seguir:

Segurança

Apesar da lei assegurar  que as assinaturas digitais são juridicamente válidas. Há, alguns pontos sobre a segurança que podem ajudar aqueles que ainda se sentem inseguros de alguma forma:

  • As assinaturas disponíveis tem como base a criptografia. Assim, dados presentes na contratação são ocultados através de escrita em cifra e meios matemáticos.
  • Cada novo contrato, dentro da nossa plataforma, passa a ter um código chamado hash. Esse código se relaciona diretamente com a veracidade do contrato. Se, por acaso, o contrato em questão sofre algum tipo de adulteração, seu código hash muda, e é possível comprovar a alteração do mesmo.  
  • Para contratações de maior valor são indicadas as assinaturas com certificado digital.  Para obter o certificado digital o usuário passa por uma série de comprovações visuais e físicas, tais como:  demonstração de documentos como RG e CPF, fotos e assinaturas. Tudo isso é feito pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para comprovar a identidade pessoal de cada um. 

Benefícios

É importante lembrar que a tecnologia tem como objetivo facilitar processos a longa distância, sempre proporcionando uma experiência diferente do habitual ao usuário. Dessa forma, ela se pode se tornar uma aliada a estratégias empresariais e redução de burocracia.

A contratação online, por exemplo, pode trazer uma série de benefícios para sua empresa. Com ela, é possível evitar problemas como: desorganização, gastos com papel e impressão, perda de prazos, entre outros.

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