Nova Lei de Proteção de Dados: mais privacidade ao usuário

O Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10/07 e segue agora para sanção do presidente da República. As novas regras preveem maior proteção para a privacidade do usuário.

Sobre o que trata a lei?

O projeto cria um marco legal, definindo regras para proteção de dados pessoais e fazendo com que usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações.

A lei  abordará o tratamento de informações pessoais (relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável), inclusive nos meios digitais, e vem com a função de proteger o cidadão, dando lhe o direito de saber o que acontece com dados privados que ele fornece para partes com quem ele interage, como clubes de desconto, pontuações em farmácias, aplicativos e etc.

O usuário terá o direito de acessar e corrigir esses dados, além de saber o que a empresa (ou o governo) fará com eles. Caso a informação precise ser compartilhada com terceiros, será necessário pedir autorização novamente.

Após sanção do Presidente e publicação, o período de adaptação à nova lei será de 18 meses.

Dados Sensíveis

Com o novo conceito de ‘’dados sensíveis’’, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual,  passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Registros médicos, por exemplo, não poderão ser comercializados em hipótese alguma.

Dados não poderão ser vendidos, divulgados ou repassados sem a autorização do usuário.

O uso de informações como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial exigirá consentimento do titular, como acontece na União Europeia e outros países que criaram regras específicas para proteger os dados do cidadão.

Abrangência

A regulamentação vale para o poder público e para a iniciativa privada, trazendo assim, impactos no cotidiano dos cidadãos, das empresas e dos órgãos públicos.

A proteção de dados será para qualquer tipo de informação obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som, imagem, etc).

 

Avanço

Até o momento, 125 países já adotaram leis semelhantes a esta, sendo seis na América Latina: Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru e Colômbia. Isso mostra o atraso brasileiro em relação ao tema, mostrando a necessidade e urgência de uma regulamentação.

Com a lei, o Brasil entra para o grupo de países que já possuem esse tipo de legislação, garantindo a segurança jurídica necessária tanto para a proteção de dados coletados aqui, quanto para a atração de investimentos por empresas que se valem do tratamento de tais informações.

Fim dos textos gigantes

Com a lei,  aqueles “textões” gigantescos e tediosos que ninguém lê ao começar a usar um aplicativo serão proibidos.  Termos de uso generalistas, que permitem coletar todos os tipos de dados para fins de “melhoria dos serviços” e “compartilhamento com terceiros” também terão seu fim.

Mais controle do usuário sobre seus próprios dados

O projeto cria um “pacote de direitos” para o cidadão.  Ou seja, o cidadão passa  a ter controle das informações pessoais fornecidas, podendo modificar elementos errados, oposição de coleta de informações sensíveis (religião, por exemplo) e revisão de decisões tomadas de maneira automatizada.

Sanções 

Para as organizações que cometerem infrações e não cumprirem a lei,  dentre as sanções está a multa, simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões.

 

A Contraktor busca a máxima transparência com seus usuários. Todas as informações relativas a Política de Privacidade podem ser encontradas em aqui.